A LABRE participou de consulta pública sobre a LGT, a Lei Geral de Telecomunicações

A LABRE, através do seu grupo de Gestão e Defesa Espectral (GDE), participou no início deste ano (2016) de consulta pública do Ministério das Comunicações sobre a revisão da Lei 9472, a chamada Lei Geral das Telecomunicações (LGT).

O objetivo do Minicom foi coletar informações da sociedade para promover possíveis mudanças nos modelos de prestações dos serviços de telecomunicações no Brasil.

A LABRE avaliou que algumas dessas tendências, dependendo de como expostas no projeto de lei, poderão afetar todos os serviços de telecomunicações, inclusive os que exercem atividades sem fins pecuniários como o radioamadorismo.

A LABRE indicou que “as mudanças, caso ocorram, precisam respeitar e considerar a diversidade dos serviços de radiocomunicações. A redação deve ser equilibrada de maneira a não descaracterizar os demais serviços. Esta precaução deve nortear o regulador não apenas nos temas expostos nesta consulta pública, mas em todo processo caso outras propostas sejam agregadas”.

Para a LABRE, a norma geral “poderá prever que detalhes sejam abordados em regulamentos específicos, como certificação e homologação, pois nem todos os serviços respondem a uma mesma orientação de maneira equânime, necessitando as devidas adequações”.

A LABRE também abordou as interferências provindas dos equipamentos eletroeletrônicos em geral, considerado de emissão não intencional, expondo que “em muitos casos as interferências provindas de fontes não intencionais são mais nocivas aos serviços de telecomunicações do que as interferências convencionais, vindas dos emissores intencionais. Os ruídos atuam de maneira indiscriminada e prejudicam várias frequências, serviços, usuários e tecnologias, mesmo as digitais”.

Para a LABRE as “ações corretivas temporárias, localizadas ou setorizadas, como aumento de potência e migrações espectrais, apenas adiam a solução pois não atacam efetivamente o problema”.

Para tanto LABRE defendeu maior ação do estado: “É necessário que o Estado, independente do modelo a ser adotado, e com a atuação do MC e Anatel, tenha uma política nacional de proteção e gestão do espectro eletromagnético no sentido de manter as radiofrequências em condições adequadas de utilização pelos serviços de telecomunicações. Procede a atuação da agência junto aos emissores intencionais, mas a gestão em sua totalidade não pode prescindir dos que hoje estão entre os principais causadores das interferências: os emissores não intencionais”.

A LABRE lembrou que “o espectro eletromagnético poluído por fontes não intencionais significa menor capacidade de comunicação, prejuízo para as empresas de telecomunicação e piores serviços prestados para a comunidade. A maior parte da sociedade sequer sabe que, entre as razões da perda de um sinal de telecomunicação, poderá estar envolvida uma fonte de emissão não intencional cuja má qualidade é também resultado da ausência de uma política pública mais assertiva na defesa espectral e coibição dessas interferências”.

Para a LABRE a atualização da LGT poderá ser uma oportunidade para o estado reforçar sua atuação: “não apenas no efeito final interferente (fiscalização), mas na origem (certificação/homologação) para que, já no estágio de projeto, os equipamentos portem os filtros e dispositivos necessários para proteger o espectro. Esse contexto não é exceção, mas regra em sociedades tecnológicas adequadamente reguladas”.

A LABRE citou referências normativas nacionais e internacionais, além modelos e exemplos de atuação da FCC nos Estados Unidos, da Comunidade Européia e convênio Anvisa – Inmetro.

Além da LABRE várias instituições participaram da consulta pública, como o Procom, Idec, Sinditelebrasil, Abinee, Sindisat, entre outras. No total mais de 900 sugestões foram enviadas.

Segundo a diretora de Universalização dos Serviços de Telecomunicações do Minicom, Miriam Wimmer, as contribuições vieram “tanto de cidadãos preocupados com seus problemas concretos, quanto de entidades, empresas, representantes da sociedade civil, de defesa do consumidor e do mundo acadêmico. Há um perfil bem variado, o que enriquece o trabalho do Grupo de Trabalho [do Minicom]”.

Seja você também um associado da LABRE e apoie as atividades de defesa espectral.

Informações em http://www.radioamadores.org e http://www.labre.org.br

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