LEGISLAÇÃO

Resolução nº 449, de 17 de novembro de 2006

Publicado: Sexta, 01 Dezembro 2006 15:33 | Última atualização: Segunda, 04 Fevereiro 2013 13:28 | Acessos: 6107

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 01/12/2006.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos artigos 17 e 35 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 638, de 29 de agosto de 2005, publicada no Diário Oficial de 30 de agosto de 2005;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 416, realizada em 1º de novembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Serviço de Radioamador, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Substituir o Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pelo Decreto nº 91.836, de 24 de outubro de 1985, o Decreto nº 1.316, de 25 de novembro de 1994, que alterou o Regulamento do Serviço de Radioamador e a Norma nº 31/94 – Norma de Execução do Serviço de Radioamador, aprovada pela Portaria nº 1.278, de 28 de dezembro de 1994.

Parágrafo único. As condições de uso de radiofreqüências para estações do Serviço de Radioamador dispostas na Norma nº 31/94 permanecem em vigor até que sejam substituídas por regulamento específico.

  • V. Resolução nº 452, de 11 de dezembro de 2006, que aprovou o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências pelo Serviço de Radioamador e substituiu a Norma nº 31/94, aprovada pela Portaria nº 1.278, de 28 de dezembro de 1994, do Ministério das Comunicações.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR
Presidente do Conselho

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 449, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006

REGULAMENTO DO SERVIÇO DE RADIOAMADOR

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I

Dos Objetivos

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições para execução do Serviço de Radioamador e a obtenção do Certificado de Operador de Estação de Radioamador. As estações do Serviço de Radioamador devem operar nas condições estabelecidas no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, bem como no Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências para Estações do Serviço de Radioamador.

Art. 2º A execução do Serviço de Radioamador é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros regulamentos e normas aplicáveis ao serviço e por este Regulamento.

Art. 3º O Serviço de Radioamador é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial.

Capítulo II

Das Definições

Art. 4º Para os fins a que se destina este Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – Comunicação de terceira parte: mensagem enviada pelo operador de controle (primeira parte) de uma estação de radioamador para outro operador de estação de radioamador (segunda parte) em favor de outra pessoa (terceira parte).

II – Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER): é o documento expedido pela Anatel à pessoa física que tenha comprovado ser possuidora de capacidade técnica para operar estação de radioamador.

III – Estação de Radioamador: é um conjunto operacional de equipamentos, aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à execução do Serviço de Radioamador, seus acessórios e periféricos e as instalações que os abrigam e complementam, concentrados em locais específicos, ou alternativamente, um terminal portátil.

IV – Indicativo de Chamada de Estação de Radioamador: é a característica que identifica uma estação e que será usada pelo radioamador no início, durante e no término de suas emissões ou comunicados.

V – Licença para Funcionamento de Estação de Radioamador: é o documento que autoriza a instalação e o funcionamento de estação do Serviço de Radioamador, com o uso das radiofreqüências associadas.

VI – Radioamador: pessoa habilitada a operar estação do Serviço de Radioamador.

TÍTULO II

DA AUTORIZAÇÃO

Capítulo I

Da Expedição da Autorização

Art. 5º A autorização para execução do Serviço de Radioamador será expedida pela Anatel:

I – ao titular do Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER);

II – às associações de radioamadores;

III – às universidades e escolas;

IV – às associações do Movimento Escoteiro e do Movimento Bandeirante;

V – às entidades de defesa civil.

Art. 6º A autorização para execução do Serviço de Radioamador será formalizada pela expedição da Licença para Funcionamento de Estação de Radioamador, que incorpora também a autorização para o uso das radiofreqüências associadas.

Parágrafo único. A autorização para execução do serviço será expedida a título oneroso, por prazo indeterminado e a autorização de uso de radiofreqüências associadas será expedida pelo prazo de vinte anos, prorrogável por igual período, e também a título oneroso.

Capítulo II

Das Licenças

Art. 7º A Licença para Funcionamento de Estação de Radioamador é intransferível, na qual constará, necessariamente, o nome do autorizado, a sua classe, o indicativo de chamada da estação e a potência autorizada. A licença autoriza o radioamador a utilizar qualquer das radiofreqüências destinadas à sua classe, em conformidade com o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências para Estações do Serviço de Radioamador.

Parágrafo único. Estação de Radioamador com capacidade para comunicação via satélite somente poderá operar se constar da Licença para Funcionamento de Estação observação a respeito com o devido destaque.

Art. 8º O valor e as condições de pagamento pelo direito de uso das radiofreqüências estão estabelecidos no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR).

Art. 9º A prorrogação do uso de radiofreqüência associada, sempre onerosa, poderá ser requerida até três anos antes do vencimento do prazo original, e será feita com base nos dados cadastrais existentes no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Anatel, cuja atualização incumbe ao radioamador.

Art. 10. O requerimento para obtenção da licença poderá ser assinado:

I – Pelo interessado;

II – Por procurador, mediante apresentação do respectivo instrumento de procuração;

III – Pelo responsável legal, quando se tratar de menor; e,

IV – Pelo dirigente ou seu preposto, no caso de pessoa jurídica.

§ 1º Quando se tratar de pessoa física, o requerimento deverá ser instruído com cópias autenticadas do documento de identidade e do CPF do interessado.

§ 2º Quando se tratar de pessoa jurídica, o requerimento deverá ser instruído com cópia autenticada do CNPJ e dos atos constitutivos da entidade, devidamente registrados, bem como com a indicação de radioamador classe “A” responsável pelas operações da estação.

§ 3º Alternativamente, em substituição às cópias autenticadas, poderão ser apresentadas cópias e respectivos originais para autenticação pela Anatel.

Art. 11. O radioamador estrangeiro deverá apresentar, quando da solicitação da licença para funcionamento de estação, passaporte ou carteira de estrangeiro em vigor. A licença, neste caso, será expedida com validade limitada ao prazo de permanência do radioamador no país.

Art. 12. As licenças para funcionamento de estação serão expedidas na Unidade da Federação onde se localiza o domicílio do responsável. As referentes às estações repetidoras serão expedidas na Unidade da Federação onde se localiza a sede ou domicílio da autorizada.

Art. 13. A licença não procurada pelo seu titular, ou devolvida pelo Correio por não coincidir com o endereço constante do cadastro da Anatel, será cancelada e excluída do Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel 30 (trinta) dias após sua emissão ou devolução.

Parágrafo único. A emissão da segunda via da licença para funcionamento de estação somente será feita sem ônus, caso não haja débito relacionado com a licença original e se o dano ou extravio for, comprovadamente, imputável ao Correio ou à Anatel.

Art. 14. O executante do Serviço de Radioamador deve manter seus dados atualizados, bem como informar à Anatel as alterações das características técnicas ou mudança de endereço das estações.

Capítulo III

Da Permissão Internacional de Radioamador

Art. 15. A Anatel expedirá licença para operação temporária de estações de radioamadores nos Estados membros da Comissão Interamericana de Telecomunicações – CITEL, signatários da Convenção Interamericana sobre a Permissão Internacional de Radioamador, de 1995.

Art. 16. Qualquer radioamador devidamente autorizado para executar o Serviço no Brasil, poderá solicitar a Permissão Internacional de Radioamador (IARP: do inglês International Amateur Radio Permission), excetuando-se os radioamadores estrangeiros.

Art. 17. A IARP poderá ser utilizada apenas no território de outros Estados membros da CITEL, signatários do Convênio. A validade da licença será de até um ano, limitada pela data de vencimento da licença do radioamador.

Art. 18. As condições de uso da IARP estão estabelecidas no Convênio Interamericano sobre Permissão Internacional de Radioamador.

Art. 19. Na expedição da IARP incidirá o preço de serviço administrativo.

Capítulo IV

Da Extinção

Art. 20. A autorização do Serviço de Radioamador não terá sua vigência sujeita a termo final, extinguindo-se somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação.

Capítulo V

Das Taxas e Preços Públicos

Art. 21. Sobre estação de radioamador incidirão taxas devidas ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel, o Preço Público pelo Direito de Exploração do Serviço – PPDESS e o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências – PPDUR.

Art. 22. A Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI incidirá no ato da expedição da Licença para Funcionamento de Estação de Radioamador.

§ 1º A mudança de classe do radioamador implicará a emissão de nova Licença para Funcionamento de Estação de Radioamador, com incidência de TFI e pagamento do PPDUR.

§ 2º A licença expedida por alterações de outra natureza que não a referida no § 1º, implicará o pagamento do preço do serviço administrativo.

Art.23. A Licença para Funcionamento de Estação de Radioamador somente será entregue mediante a verificação de quitação da TFI, do PPDUR e do PPDESS.

Art. 24. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF deve ser paga, anualmente, de acordo com o Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel.

TÍTULO III

DAS ESTAÇÕES

Capítulo I

Da Classificação das Estações

Art. 25. As estações do Serviço de Radioamador podem ser:

I – Estação Fixa: Aquela cujos equipamentos estejam instalados em local fixo específico, compreendendo os seguintes tipos:

a) Tipo 1: Localizada na Unidade da Federação onde for domiciliado ou tiver sede o autorizado;

b) Tipo 2: Localizada em Unidade da Federação diferente do domicílio ou sede do autorizado;

c) Tipo 3: Destinada exclusivamente à emissão de sinais pilotos para estudo de propagação, aferição de equipamentos ou radiodeterminação.

II – Estação Repetidora: Aquela cujos equipamentos sejam destinados a receber sinais de rádio de uma estação de radioamador e retransmitir automaticamente para outras estações de radioamador. As Estações Repetidoras podem ser:

a) Tipo 4: Repetidora sem conexão à rede de serviço de telecomunicações;

b) Tipo 5: Repetidora com conexão à rede do Serviço Telefônico Fixo Comutado e/ou do Serviço de Comunicação Multimídia.

III – Móvel – Aquela cujos equipamentos são destinados a serem usados quando em movimento ou durante paradas em pontos não especificados, sendo classificada como Tipo 6 – Estação Móvel.

IV – Estação Terrena – Aquela com capacidade de transmissão via satélite, sendo classificada como tipo 7.

Parágrafo único. Em repetidora do tipo 5 com conexões à rede de STFC e SCM é vedado o uso da mesma para a fruição do tráfego entre redes desses dois serviços.

Art. 26. A cada tipo de estação corresponderá uma Licença para Funcionamento de Estação de Radioamador.

Art. 27. Ao radioamador é permitido licenciar mais de uma estação fixa por Unidade da Federação, podendo inclusive ser do Tipo 3.

Capítulo II

Das Restrições na Localização de Estações

Art. 28. Ao autorizado é garantido o direito de instalar seu sistema irradiante, observados os preceitos específicos sobre a matéria relativos às zonas de proteção de aeródromos e de heliportos, bem como de auxílio à navegação aérea ou costeira, consideradas as normas de engenharia e posturas federais, estaduais e municipais aplicáveis às construções, escavações e logradouros públicos.

Art. 29. Na instalação de estação transmissora do Serviço de Radioamador, deverá ser observado o atendimento à regulamentação emitida pela Anatel referente a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na faixa de radiofreqüência.

TÍTULO IV

CERTIFICADO DE OPERADOR DE ESTAÇÃO DE RADIOAMADOR – COER

Capítulo I

Das Regras Gerais

Art. 30. O Certificado de Operador de Estação de Radioamador é expedido a título oneroso, é intransferível, tem prazo de validade indeterminado e habilita seu titular a obter autorização para executar o Serviço de Radioamador e a operar estação do mencionado serviço devidamente licenciada, podendo ser obtido por qualquer pessoa física residente no Brasil.

Art. 31. O prazo para o requerimento do COER será de doze meses, a contar da data da publicação dos resultados dos testes de avaliação, uma vez que é de um ano a validade das provas realizadas.

Art. 32. O radioamador estrangeiro pode ser dispensado da obtenção do COER, devendo operar sua estação nas condições equivalentes à de sua habilitação original e em conformidade com a regulamentação brasileira. Ao término do prazo de validade de sua habilitação original e permanecendo no Brasil, o radioamador deverá atualizar sua habilitação original ou obter o Certificado de Operador de Estação de Radioamador no Brasil.

Capítulo II

Dos Exames de Qualificação

Art. 33. O COER será concedido aos aprovados em testes de avaliação, segundo as seguintes classes:

I – Classe “C”, aos aprovados nos testes de Técnica e Ética Operacional e Legislação de Telecomunicações;

II – Classe “B”, aos portadores de COER classe “C”, menores de 18 anos, decorridos dois anos da data de expedição do COER classe “C”, e aos maiores de 18 anos, desde que aprovados, em ambos os casos, nos testes de Técnica e Ética Operacional, Legislação de Telecomunicações e Conhecimentos Básicos de Eletrônica e Eletricidade e Transmissão e Recepção Auditiva de Sinais em Código Morse;

III – Classe “A”, aos radioamadores Classe “B”, decorrido um ano da data de expedição do COER classe “B”, e aprovados nos testes de Técnica e Ética Operacional, Legislação de Telecomunicações, Conhecimentos Técnicos de Eletrônica e Eletricidade e Transmissão e Recepção Auditiva de Sinais em Código Morse.

§ 2º As inscrições para a mudança de classe somente podem ser efetuadas após encerrados os prazos discriminados nos incisos II e III.

§ 3º Estão isentos, em função da classe pretendida, de testes de Conhecimentos (Básicos ou Técnicos) de Eletrônica e Eletricidade ou de Transmissão e Recepção Auditiva de Sinais em Código Morse o candidato que comprove possuir tais capacidades técnica e operacionalmente, conforme Tabela I do Anexo III.

TÍTULO V

ASPECTOS OPERACIONAIS E TÉCNICOS

Capítulo I

Das Regras Gerais

Art. 34. As estações de radioamador devem operar em conformidade com a respectiva licença, limitada a sua operação às faixas de freqüências, tipos de emissão e potência atribuídas à classe para a qual esteja licenciada.

Art. 35. Ao radioamador é vedado desvirtuar a natureza do serviço, assim como usar de palavras obscenas e ofensivas, não condizentes com a ética que deve nortear todos os seus comunicados.

Art. 36. O radioamador está obrigado a aferir as condições técnicas dos equipamentos que constituem suas estações, garantindo-lhes o funcionamento dentro das especificações e normas. No caso de uso de equipamentos experimentais, sempre que solicitado pela autoridade competente, o radioamador deverá prestar as informações relativas às características técnicas da estação e de seus projetos.

Art. 37. A estação de radioamador só poderá ser utilizada por terceiros ou operada por outro radioamador na presença do titular da estação ou responsável e respeitadas a ética do serviço e as disposições da legislação e normas vigentes.

Art. 38. O radioamador que, eventualmente, operar estação da qual não seja o titular, poderá transmitir o indicativo de chamada da sua estação e o da estação que estiver operando para se identificar, limitada a sua operação às faixas de freqüências, tipos de emissão e potência atribuídas à classe de menor grau, seja do radioamador visitante ou da estação visitada.

Parágrafo único. O radioamador estrangeiro poderá operar eventualmente estação de radioamador, na presença do titular ou responsável pela estação, devendo neste caso, transmitir, além do indicativo de chamada constante de seu documento de habilitação original, o da estação que estiver operando.

Capítulo II

Da Terceira Parte

Art. 39. As estações de radioamador não poderão ser utilizadas para transmitir comunicados internacionais procedentes de terceira parte ou destinado a terceiros, exceto em situações de emergência ou desastres.

Parágrafo único. O disposto no caput não é aplicável quando existir acordo específico, com reciprocidade de tratamento, que permita a troca de mensagens de terceiras partes entre radioamadores do Brasil e do país signatário.

Capítulo III

Das Condições Operacionais

Art. 40. A transmissão simultânea em mais de uma faixa de freqüências é permitida nos seguintes casos:

I – Na divulgação de boletins informativos de associações de radioamadores;

II – Na transmissão realizada por qualquer radioamador quando configurada situação de emergência ou calamidade pública;

III – Nas experimentações e comunicações normais que envolvam estações repetidoras ou que exijam, necessariamente, o emprego de outra faixa de freqüências para complementação das transmissões;

IV – Nas competições internacionais.

Art. 41. Não poderá o radioamador operar estação sem identificá-la.

Parágrafo único. Durante as transmissões, o indicativo de chamada deverá ser transmitido, pelo menos, a cada hora e, preferencialmente, nos 10 (dez) minutos anteriores ou posteriores à hora cheia.

Art. 42. A todo tempo e em todas as faixas de freqüências o operador da estação deve dar prioridade a estações efetuando comunicações de emergência.

Art. 43. Poderão ser utilizados, nos comunicados entre radioamadores, o Código Q (Séries QRA a QUZ) e o Código Fonético Internacional.

Capítulo IV

Das Estações Repetidoras

Art. 44. A Licença para Funcionamento de Estação Repetidora do Serviço de Radioamador poderá ser requerida por:

I – por titular do Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER) Classe “A”;

II – associações de radioamadores;

III – universidades e escolas;

IV – associações do Movimento Escoteiro e do Movimento Bandeirante;

V – entidades de defesa civil.

Art. 45. A estação repetidora deve possuir dispositivos que irradiem, automaticamente, seu indicativo de chamada em intervalos não superiores a dez minutos, bem como dispositivo que possibilite ser desligada remotamente.

Art. 46. A estação repetidora poderá manter sua emissão (transmissão), no máximo, por cinco segundos, após o desaparecimento do sinal recebido (sinal de entrada).

Art. 47. O uso continuado da estação repetidora não poderá exceder a três minutos, devendo a estação possuir dispositivo que a desligue automaticamente após esse período. A temporização retornará a zero a cada pausa no sinal recebido.

Art. 48. A estação repetidora poderá transmitir unilateralmente, sem restrições de tempo, nos seguintes casos:

I – Comunicação de emergência;

II – Transmissões de sinais ou comunicados para a medição de emissões, observação temporária de fenômenos de transmissão e outros fins experimentais autorizados pela Anatel;

III – Divulgação de boletins informativos de interesse de radioamadores;

IV – Difusão de aulas ou palestras destinadas ao treinamento e ao aperfeiçoamento técnico dos radioamadores.

Art. 49. A conexão de estação repetidora à rede de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC será permitida desde que haja anuência da prestadora local de STFC.

Art. 50. Somente radioamadores classes “A” ou “B” poderão operar estação repetidora com conexão à rede do STFC.

Art. 51. A estação repetidora somente poderá ser conectada à rede do STFC quando acionada por estação de radioamador, não sendo permitido o acionamento da mesma através da rede telefônica pública.

Art. 52. A estação repetidora conectada à rede de serviço de telecomunicações deve possibilitar que sejam ouvidas ambas as partes em contato, em sua freqüência de transmissão.

Art. 53. O radioamador que utilizar da repetidora conectada à rede de serviço de telecomunicações deve se identificar no início e no fim do comunicado.

Art. 54. As estações repetidoras devem ser abertas a todos os radioamadores, observadas as classes estabelecidas, admitindo-se apenas a codificação para acesso à rede do STFC.

TÍTULO VI

DOS INDICATIVOS DE CHAMADA

Capítulo I

Da Classificação

Art. 55. Compete à Anatel atribuir os indicativos de chamada para o Serviço de Radioamador.

Art. 56. É facultado ao radioamador escolher, desde que vago, o indicativo de chamada, que identifica sua estação de forma unívoca.

Parágrafo único. A vacância de um indicativo de chamada ocorrerá por extinção da autorização, decorrido o prazo de um ano da exclusão da licença do Banco de Dados Técnico e Administrativo da Anatel.

Art. 57. Os indicativos de chamada são classificados em:

I – Efetivos: São os utilizados quotidianamente para identificação em quaisquer transmissões;

II – Especiais: Os que forem atribuídos a estações de radioamadores especificamente para uso em competições nacionais ou internacionais, expedições e eventos comemorativos, de conformidade com o estabelecido neste Regulamento, limitado o uso e a validade ao período de duração do evento.

Art. 58. O indicativo especial será concedido mediante requerimento à Anatel e constará da autorização válida para o período de duração do evento ou eventos acumulados até o limite de 1 (um) mês.

§ 1º Na expedição da autorização para uso do indicativo especial, incide apenas o preço de serviço administrativo.

§ 2º Será concedido 1 (um) único indicativo especial por vez a cada estação de radioamador.

Art. 59. Quando houver apenas estação móvel licenciada, será atribuído indicativo de chamada da Unidade da Federação onde for domiciliado o radioamador ou sediada a pessoa jurídica requerente.

Capítulo II

Da Formação dos Indicativos de Chamada Efetivos

Art. 60. Os indicativos de chamada de estação de radioamador serão formados de acordo com as tabelas dos Anexos I e II deste Regulamento.

Parágrafo único. Não poderão figurar como sufixos dos indicativos de chamada os seguintes grupamentos de letras: DDD, SNM, SOS, SVH, TTT, XXX, PAN, RRR e a série de QAA a QZZ

Art. 61. Para as classes “A” e “B”, o indicativo de chamada será constituído de prefixo correspondente à Unidade da Federação onde se localiza a estação, seguido do número identificador da região e de agrupamento de duas ou três letras.

Art. 62. Para a classe “C” os indicativos de chamada terão, respectivamente, o prefixo PU seguidos do número identificador da região e de agrupamento de três letras correspondentes à Unidade da Federação onde se localiza a estação do autorizado.

Art. 63. Os indicativos de chamada das estações de radioamadores estrangeiros serão constituídos do prefixo correspondente à Unidade da Federação onde se localiza a estação, seguido do agrupamento de três letras do alfabeto, iniciado pela letra “Z”.

Art. 64. O indicativo de chamada das estações localizadas em ilhas e arquipélagos oceânicos, penedos e atóis terá a seguinte formação:

I – Para estações de radioamadores classe “A” ou “B”, os indicativos serão formados pelo prefixo “PY”, seguido do número “0” e do agrupamento de duas ou três letras, sendo a primeira letra aquela identificadora da ilha, arquipélago oceânico, penedo ou atol em questão;

II – Para estações de radioamadores classe “C” os indicativos serão formados pelo prefixo “PU”, seguido do número “0” e do agrupamento de três letras, sendo a primeira letra aquela identificadora da ilha, arquipélago oceânico, penedo ou atol em questão;

III – O sufixo do indicativo de chamada terá como primeira letra aquela identificadora da ilha, arquipélago oceânico, penedo ou atol, conforme a seguir indicado:

a) “F” para estações localizadas no Arquipélago de Fernando de Noronha;

b) “S” para estações localizadas nos Penedos de São Pedro e São Paulo;

c) “T” para estações localizadas na Ilha de Trindade;

d) “R” para estações localizadas no Atol das Rocas;

e) “M” para estações localizadas nas Ilhas de Martim Vaz.

Art. 65. Para as estações localizadas na Região Antártica:

I – Os indicativos de chamada efetivos para as classes “A” e “B”, terão o prefixo “PY”, seguido do número “0”, mais um agrupamento de duas ou três letras sendo a primeira obrigatoriamente a letra “A”;

II – Os indicativos de chamada efetivos para a classe “C” terão o prefixo “PU”, seguido do número “0”, mais um agrupamento de duas ou três letras sendo a primeira obrigatoriamente a letra “A”.

Art. 66. Para as estações de radioamadores estrangeiros classes “A” e “B” localizadas nas ilhas ou arquipélagos oceânicos, penedos ou atóis ou na Região Antártica, os indicativos de chamada efetivos serão formados pelo prefixo “PY”, seguido do dígito “0”, mais um agrupamento de três letras, sendo a primeira a letra “Z” e a segunda aquela identificadora da ilha, arquipélago, penedo ou atol em questão ou da Região Antártica.

Art. 67. Para as estações de radioamadores estrangeiros classe “C” localizadas nas ilhas, arquipélagos oceânicos, penedos ou atóis ou na Região Antártica, os indicativos de chamada efetivos serão formados pelo prefixo “PU”, seguido do dígito “0”, mais um agrupamento de três letras, sendo a primeira a letra “Z” e a segunda aquela identificadora da ilha, arquipélago oceânico, penedo ou atol em questão ou da Região Antártica.

Capítulo III

Da Formação dos Indicativos de Chamada Especiais

Art. 68. Os indicativos especiais terão a seguinte formação:

I – Prefixos da série ZV-ZZ seguidos do dígito identificador da Unidade da Federação (1 a 9), ilha, arquipélago oceânico, penedo, atol ou Região Antártica (0), mais um agrupamento de até três letras, podendo ser solicitados por radioamadores das classes “A”, “B” e “C”;

II – Prefixos da série PP-PX, seguidos do dígito identificador da Unidade da Federação (1 a 9), ilha, arquipélago oceânico, penedo, atol ou Região Antártica (0), mais um agrupamento de até três letras, podendo ser solicitados apenas por radioamadores da classe “A” que comprovem documentalmente a participação em, pelo menos, dois concursos internacionais;

III – Exceto nos casos previstos no inciso VI deste artigo, os sufixos dos indicativos especiais outorgados às estações de radioamadores da classe “C” terão três letras, sendo a primeira obrigatoriamente a letra “W”;

IV – O sufixos dos indicativos especiais das estações de radioamadores das classes “A” e “B” operando nas ilhas, arquipélago oceânico, penedo ou atol terão como primeira ou única letra aquela identificadora da Ilha em questão;

V – Os sufixos dos indicativos especiais das estações de radioamadores das classes “A” e “B” operando na Região Antártica terão como primeira ou única letra, obrigatoriamente a letra “A”;

VI – Os sufixos dos indicativos especiais das estações de radioamadores da classe “C” operando nas ilhas, arquipélago oceânico, penedo, atol ou na Região Antártica terão três letras, sendo a primeira a identificadora da Ilha em questão ou da Região Antártica e a segunda, a letra “W”.

Art. 69. Os indicativos especiais para operações e expedições em Faróis e Ilhas, que não as Oceânicas referidas neste Regulamento, terão obrigatoriamente o dígito indicador da Unidade da Federação à qual pertençam geograficamente, sendo proibida a utilização do dígito 0.

Art. 70. Os indicativos especiais com apenas uma letra no sufixo serão atribuídos para uso exclusivo em concursos internacionais e expedições.

Art. 71. Na atribuição dos indicativos de chamada especiais não se aplica o disposto no art. 56, podendo o mesmo ser atribuído a outra estação de radioamador logo após o termo final constante da Licença de estação de radioamador.

Art. 72. Em ocasiões especiais e mediante justificativa do interessado, a Anatel poderá dispensar o atendimento às regras de formação de indicativo especial dispostas neste capítulo.

TÍTULO VII

DAS SANÇÕES

Art. 73. A infração a este Regulamento, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel, conforme definidas no Livro III, Título VI “Das Sanções” da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como aquelas decorrentes de regulamentação expedida pela Anatel.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 74. Fica estabelecido prazo de 24 meses contado da data de publicação deste regulamento, para que os atuais radioamadores Classe “D” solicitem a migração de seu COER para a Classe “C” citada no art. 33, inciso I, deste Regulamento.

§ 1º A expedição da nova licença para a Classe “C” implicará o pagamento do preço do serviço administrativo.

§ 2º Durante o período de transição, a Anatel não distribuirá indicativos especiais com o prefixo “ZZ”.

Art. 74. Fica estabelecido prazo de 60 meses contado da data de publicação deste regulamento, para que os radioamadores titulares do COER Classe “D” efetuem a sua migração para a Classe “C”, citada no art. 33, inciso I, deste regulamento. (Redação dada pela Resolução nº 541, de 29 de junho de 2010)

§ 1º A emissão de novo COER, bem como a expedição de nova Licença para Funcionamento de Estação de Radioamador, necessárias para a efetivação da migração para a Classe “C”, implicarão o pagamento do preço de serviço administrativo, para cada documento emitido, nos termos do art. 25, inciso II, do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo da Fiscalização das Telecomunicações – Fistel, aprovado na forma do anexo à Resolução nº 255, de 29 de março de 2001. (Redação dada pela Resolução nº 541, de 29 de junho de 2010)

§ 2º Durante o período de transição, a Anatel não distribuirá indicativos especiais com o prefixo “ZZ”. (Redação dada pela Resolução nº 541, de 29 de junho de 2010)

§ 3º A inobservância dessa determinação sujeitará os radioamadores a: (Redação dada pela Resolução nº 541, de 29 de junho de 2010)

I – sua exclusão da base de dados da Anatel; (Redação dada pela Resolução nº 541, de 29 de junho de 2010)

II – sua inabilitação para obter autorização para executar o Serviço de Radioamador e operar estação do serviço; e (Redação dada pela Resolução nº 541, de 29 de junho de 2010)

III – cassação da autorização do Serviço de Radioamador, quando for o caso. (Redação dada pela Resolução nº 541, de 29 de junho de 2010)

§ 4º Os radioamadores que incorrerem no parágrafo anterior não terão direito a qualquer ressarcimento de valores pagos a título de serviço administrativo, licenciamento de estações, obtenção de autorização de serviço ou preço público pelo direito de uso de radiofrequência, bem como, caso venham solicitar novo COER, sujeitar-se-ão integralmente ao determinado no Título IV deste regulamento. (Redação dada pela Resolução nº 541, de 29 de junho de 2010)

 

ANEXO I

TABELAS DE FORMAÇÃO DE INDICATIVOS DE CHAMADA PARA AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

TABELA I FORMAÇÃO DOS INDICATIVOS DE CHAMADA EFETIVOS

UNIDADES DA FEDERAÇÃO

CLASSES “A” OU “B”

CLASSE  “C”

ACRE PT 8 AA a ZZPT 8 AAA a YZZ PU 8 JAA a LZZ
ALAGOAS PP 7 AA a ZZPP 7 AAA a YZZ PU 7 AAA a DZZ
AMAPÁ PQ 8 AA a ZZPQ 8 AAA a YZZ PU 8 GAA a IZZ
AMAZONAS PP 8 AA a ZZPP 8 AAA a YZZ PU 8 AAA a CZZ
BAHIA PY 6 AA a ZZPY 6 AAA a YZZ PU 6 JAA a YZZ
CEARÁ PT 7 AA a ZZPT 7 AAA a YZZ PU 7 MAA a PZZ
DISTRITO FEDERAL PT 2 AA a ZZPT 2 AAA a YZZ PU 2 AAA a EZZ
ESPÍRITO SANTO PP 1 AA a ZZPP 1 AAA a YZZ PU 1 AAA a IZZ
GOIÁS PP 2 AA a ZZPP 2 AAA a YZZ PU 2 FAA a HZZ
MARANHÃO PR 8 AA a ZZPR 8 AAA a YZZ PU 8 MAA a OZZ
MATO GROSSO PY 9 AA a ZZPY 9 AAA a YZZ PU 9 OAA a YZZ
MATO GROSSO DO SUL PT 9 AA a ZZPT 9 AAA a YZZ PU 9 AAA a NZZ
MINAS GERAIS PY 4 AA a ZZPY 4 AAA a YZZ PU 4 AAA a YZZ
PARAÍBA PR 7 AA a ZZPR 7 AAA a YZZ PU 7 EAA a HZZ
PARANÁ PY 5 AA a ZZPY 5 AAA a YZZ PU 5 MAA a YZZ
PARÁ PY 8 AA a ZZPY 8 AAA a YZZ PU 8 WAA a YZZ
PERNAMBUCO PY 7 AA a ZZPY 7 AAA a YZZ PU 7 RAA a YZZ
PIAUÍ PS 8 AA a ZZPS 8 AAA a YZZ PU 8 PAA a SZZ
RIO DE JANEIRO PY 1 AA a ZZPY 1 AAA a YZZ PU 1 JAA a YZZ
RIO GRANDE DO NORTE PS 7 AA a ZZPS 7 AAA a YZZ PU 7 IAA a LZZ
RIO GRANDE DO SUL PY 3 AA a ZZPY 3 AAA a YZZ PU 3 AAA a YZZ
RONDÔNIA PW 8 AA a ZZPW 8 AAA a YZZ PU 8 DAA a FZZ
RORAIMA PV 8 AA a ZZPV 8 AAA a YZZ PU 8 TAA a VZZ
SANTA CATARINA PP 5 AA a ZZPP 5 AAA a YZZ PU 5 AAA a LZZ
SÃO PAULO PY 2 AA a ZZPY 2 AAA a YZZ PU 2 KAA a YZZ
SERGIPE PP 6 AA a ZZPP 6 AAA a YZZ PU 6 AAA a IZZ
TOCANTINS PQ 2 AA a ZZPQ 2 AAA a YZZ PU 2 IAA a JZZ

TABELA II – FORMAÇÃO DE INDICATIVOS DE CHAMADA ESPECIAIS

UNIDADES DA FEDERAÇÃO

Classes A e B

Classe C

ACREAMAPÁ

AMAZONAS

MARANHÃO

PARÁ

PIAUI

RONDÔNIA

RORAIMA

ZV8, ZW8, ZX8, ZY8, ZZ8 ZV8W, ZW8W, ZX8W, ZY8W, ZZ8W
ALAGOASCEARÁ

PARAÍBA

PERNAMBUCO

RIO GRANDE DO NORTE

ZV7, ZW7, ZX7, ZY7, ZZ7 ZV7W, ZW7W, ZX7W, ZY7W, ZZ7W
BAHIASERGIPE ZV6, ZW6, ZX6, ZY6, ZZ6 ZV6W, ZW6W, ZX6W, ZY6W, ZZ6W
DISTRITO FEDERALGOIÁS

SÃO PAULO

TOCANTINS

ZV2, ZW2, ZX2, ZY2, ZZ2 ZV2W, ZW2W, ZX2W, ZY2W, ZZ2W
ESPÍRITO SANTORIO DE JANEIRO ZV1, ZW1, ZX1, ZY1, ZZ1 ZV1W, ZW1W, ZX1W, ZY1W, ZZ1W
MATO GROSSOMATO GROSSO DO SUL ZV9, ZW9, ZX9, ZY9, ZZ9 ZV9W, ZW9W, ZX9W, ZY9W, ZZ9W
MINAS GERAIS ZV4, ZW4, ZX4, ZY4, ZZ4 ZV4W, ZW4W, ZX4W, ZY4W, ZZ4W
PARANÁSANTA CATARINA ZV5, ZW5, ZX5, ZY5, ZZ5 ZV5W, ZW5W, ZX5W, ZY5W, ZZ5W
RIO GRANDE DO SUL ZV3, ZW3, ZX3, ZY3, ZZ3 ZV3W, ZW3W, ZX3W, ZY3W, ZZ3W

TABELA III – FORMAÇÃO DE INDICATIVOS DE CHAMADA ESPECIAIS

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

CLASSE “A”

PREFIXO/CONJUNTO

ACREAMAPÁ

AMAZONAS

MARANHÃO

PARÁ

PIAUI

RONDÔNIA

RORAIMA

PX8
ALAGOASCEARÁ

PARAÍBA

PERNAMBUCO

RIO GRANDE DO NORTE

PQ7, PV7, PW7 e PX7
BAHIASERGIPE PQ6, PR6, PS6, PT6, PV6, PW6 e PX6
DISTRITO FEDERALGOIÁS

SÃO PAULO

TOCANTINS

PR2, PS2, PV2, PW2 e PX2
ESPÍRITO SANTORIO DE JANEIRO PQ1, PR1, PS1, PT1, PV1, PW1 e PX1
MATO GROSSOMATO GROSSO DO SUL PP9, PQ9, PR9, PS9, PV9, PW9 e PX9
MINAS GERAIS PP4, PQ4, PR4, PS4, PT4, PV4, PW4 e PX4
PARANÁSANTA CATARINA PQ5, PR5, PS5, PT5, PV5, PW5 e PX5
RIO GRANDE DO SUL PP3, PQ3, PR3, PS3, PT3, PV3, PW3 e PX3

ANEXO II

TABELAS DE FORMAÇÃO DOS INDICATIVOS DE CHAMADA EM ILHAS E ARQUIPÉLAGOS OCEÂNICOS, PENEDOS, ATÓIS e REGIÃO ANTÁRTICA

TABELA I FORMAÇÃO DE INDICATIVOS DE CHAMADA EFETIVOS

CLASSES “A” e  “B”

CLASSE  “C”

FERNANDO DE

NORONHAPY 0 FA a FZ e

PY 0 FAA a FZZPU 0 FAA a FZZMARTIM VAZPY 0 MA a MZ e

PY 0 MAA a MZZPU 0 MAA a MZZATOL DAS ROCASPY 0 RA a RZ e

PY 0 RAA a RZZPU 0 RAA a RZZPENEDO DE SÃO PEDRO

E SÃO PAULOPY 0 SA a SZ e

PY 0 SAA a SZZPU 0 SAA a SZZTRINDADEPY 0 TA a TZ e

PY 0 TAA a TZZPU 0 TAA a TZZREGIÃO ANTÁRTICA – BRASILPY 0 AA a AZ e

PY 0 AAA a AZZPU 0 AAA a AZZ

TABELA II – FORMAÇÃO DE INDICATIVOS DE CHAMADA ESPECIAIS

 

CLASSES A e B

CLASSE C

ILHA DE FERNANDO DE NORONHA ZV0F, ZW0F, ZX0F, ZY0F, ZZ0F ZV0FW, ZW0FW, ZX0FW, ZY0FW, ZZ0FW
PENEDOS DE SÃO PEDRO E SÃO PAULO ZV0S, ZW0S, ZX0S, ZY0S, ZZ0S ZV0SW, ZW0SW, ZX0SW, ZY0SW, ZZ0SW
ILHA DE TRINDADE ZV0T, ZW0T, ZX0T, ZY0T, ZZ0T ZV0TW, ZW0TW, ZX0TW, ZY0TW, ZZ0TW
ATOL DAS ROCAS ZV0R, ZW0R, ZX0R, ZY0R, ZZ0R ZV0RW, ZW0RW, ZX0RW, ZY0RW, ZZ0RW
ILHA DE MARTIM VAZ ZV0M, ZW0M, ZX0M, ZY0M, ZZ0M ZV0MW, ZW0MW, ZX0MW, ZY0MW, ZZ0MW
REGIÃO ANTÁRTICA ZV0A, ZW0A, ZX0A, ZY0A, ZZ0A ZV0AW, ZW0AW, ZX0AW, ZY0AW, ZZ0AW

TABELA III – FORMAÇÃO DE INDICATIVOS DE CHAMADA ESPECIAIS

CLASSE A

ILHA DE FERNADO DE NORONHA PP0F, PQ0F, PR0F, PS0F, PT0F, PV0F, PW0F e PX0F
PENEDOS DE SÃO PEDRO E SÃO PAULO PP0S, PQ0S, PR0S, PS0S, PT0S, PV0S, PW0S e PX0S
ILHA DE TRINDADE PP0T, PQ0T, PR0T, PS0T, PT0T, PV0T, PW0T e PX0T
ATOL DAS ROCAS PP0R, PQ0R, PR0R, PS0R, PT0R, PV0R, PW0R e PX0R
ILHA DE MARTIM VAZ PP0M, PQ0M, PR0M, PS0M, PT0M, PV0M, PW0M e PX0M
REGIÃO ANTÁRTICA PP0A, PQ0A, PR0A, PS0A, PT0A, PV0A, PW0A e PX0A

ANEXO III

TABELA I

Requerente

Isenção

Comprovação da Isenção

Militares da Marinha

Oficiais formados pela Escola Naval.

Conhecimentos Básicos ou Técnicos de Eletrônica e Eletricidade.

Carteira de identidade do Ministério da Defesa (ou do ex-Ministério da Marinha).

Oficiais do Quadro complementar do Corpo da Armada ou Corpo de Fuzileiros Navais aperfeiçoamento em Armamento, Comunicações, Eletrônica ou Máquinas.

Conhecimentos Básicos ou Técnicos de Eletrônica e Eletricidade.

Carteira de identidade do Ministério da Defesa (ou do ex-Ministério da Marinha)

Oficiais do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais.

Conhecimentos Básicos ou Técnicos de

Eletrônica e Eletricidade.

Carteira de identidade do Ministério da Defesa (ou do ex-Ministério da Marinha).

Praças do Corpo da Armada especializados em Eletricidade (EL), Aviônica (VN), Comunicações Interiores (CI), Armas Submarinas (AS), Eletrônica (ET), Motores (MO), Artilharia (AT), Operador de Radar (OR) e Operador de Sonar (OS).

Conhecimentos Básicos ou Técnicos de Eletrônica e Eletricidade; transmissão e recepção auditiva de sinais em Código Morse.

Carteira de identidade do Ministério da Defesa (ou do ex-Ministério da Marinha).

Praças do Corpo da Armada especializados em Telegrafia.

Conhecimentos Básicos ou Técnicos de Eletrônica e Eletricidade; transmissão e recepção auditiva de sinais em Código Morse.

Carteira de identidade do Ministério da Defesa (ou do ex-Ministério da Marinha).

Praças do Corpo de Fuzileiros Navais especializados em Comunicações Navais (CN).

Conhecimentos Básicos ou Técnicos de Eletrônica e Eletricidade; transmissão e recepção auditiva de sinais em Código Morse.

Carteira de identidade do Ministério da Defesa (ou do ex-Ministério da Marinha).

Praças do Corpo de Fuzileiros Navais Sub-especializados em Eletrônica.

Conhecimentos Básicos ou Técnicos de Eletrônica e Eletricidade.

Carteira de identidade do Ministério da Defesa (ou do ex-Ministério da Marinha).

Militares do Exército

Oficiais e Cadetes do 4º Ano da Arma de Comunicações.

Conhecimentos Básicos ou Técnicos de Eletrônica e Eletricidade; transmissão e recepção auditiva de sinais em Código Morse.

Carteira de identidade do Ministério da Defesa (ou do ex-Ministério do Exército).

Oficiais de qualquer Arma possuidores do Curso O. I. (Oficiais de Comunicações) da Escola de Comunicações do Exército.

Conhecimentos Básicos ou Técnicos de Eletrônica e Eletricidade.

Carteira de identidade do Ministério da Defesa (ou do ex-Ministério do Exército) e certificado de conclusão do curso expedido pela Escola.

Praças possuidores do curso S-17 (Telegrafia) da Escola de Comunicações do Exército.

Transmissão e recepção auditiva de sinais em Código Morse.

Carteira de identidade do Ministério da Defesa (ou do ex-Ministério do Exército) e certificado de conclusão do curso expedido pela Escola.

Praças possuidores dos cursos S-19 (Avançado de Eletrônica) ou S-21 (Avançado de Eletricidade) da Escola de Comunicações do Exército.

Conhecimentos Básicos ou Técnicos de Eletrônica e Eletricidade.

Carteira de identidade do Ministério da Defesa (ou do ex-Ministério do Exército) e certificado de conclusão do curso expedido pela Escola

Militares da Aeronáutica

Oficiais-aviadores e Cadetes-aviadores do último ano da Academia da Força Aérea.

Conhecimentos Básicos ou Técnicos de Eletrônica e Eletricidade; transmissão e recepção auditiva de sinais em Código Morse.

Carteira de identidade do Ministério da Defesa (ou do ex-Ministério da Aeronáutica)

Oficiais especialistas em Comunicação.

Conhecimentos Básicos ou Técnicos de Eletrônica e Eletricidade; transmissão e recepção auditiva de sinais em Código Morse.

Carteira de identidade do Ministério da Defesa (ou do ex-Ministério da Aeronáutica)

Sub-oficiais e Sargentos Radiotelegrafistas formados pela Escola de Especialistas da Aeronáutica.

Conhecimentos Básicos ou Técnicos de Eletrônica e Eletricidade; transmissão e recepção auditiva de sinais em Código Morse.

Carteira de identidade do Ministério da Defesa (ou do ex-Ministério da Aeronáutica)

Cabos radiotelegrafistas formados pelos Comandos Aéreos Regionais.

Transmissão e recepção auditiva de sinais em Código Morse.

Carteira de identidade do Ministério da Defesa (ou do ex-Ministério da Aeronáutica)

Civis

Engenheiros, alunos de escola de ensino superior e tecnólogos especializados em eletrônica ou telecomunicações.

Conhecimentos Básicos ou Técnicos de Eletrônica e Eletricidade.

Carteira do CREA ou diploma registrado no Ministério da Educação; ou curriculum ou histórico escolar que demonstrem terem sido aprovados em disciplinas que contenham todos os tópicos relativos ao programa de conhecimentos técnicos.

Técnicos formados por escolas profissionalizantes oficiais ou oficializadas, especializados em eletrônica ou telecomunicações.

Radiotelegrafistas formados por escolas oficiais ou oficializadas.

Conhecimentos técnicos; transmissão e recepção auditiva de sinais em Código Morse.

Certificado de Radiotelegrafista expedido pela pertinente escola.

One thought on “LEGISLAÇÃO

  1. EUSÉBIO

    Claudio, veja a possibilidade de acrescentar a Resolução 452, é bom pro pessoal consultar mais algo de legislação.

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